AREsp 2727299 - DECISAO

AREsp 2727299 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF por entender que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais inviabiliza a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF por entender que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...