AREsp 2738533 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

DIEGO HENRIQUE SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.