AREsp 2750630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova, em consonância com a jurisprudência do STJ; a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante para aferir abusividade dos juros,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Compensação De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 esgotamento probatório e necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 valor probatório da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova, em consonância com a jurisprudência do STJ; a taxa média do Banco Central é parâmetro relevante para aferir abusividade dos juros, não um limite absoluto, e no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros à taxa média; assim, manteve-se a decisão que limitou os juros remuneratórios e indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.200,00 para R$1.320,00.