AREsp 2726837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por isso, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.