AREsp 2624699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a omissão apontada não foi atacada por embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Lei 13.786/2018, Retenção De Quantias, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 STF Lei 13.786/2018 Retenção De Quantias +3 more

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão apontada poderia ser suprida em sede de recurso especial sem embargos de declaração na origem
  2. 2 se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da exigência de individualização de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a omissão apontada não foi atacada por embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor eventualmente arbitrado na origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.