AREsp 2677844 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 validação de documentos para ação de cobrança (Resolução n. 247/2009 da AGR)
2. 2 inadmissão por aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se aplicável a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas e configurando descumprimento do princípio da dialeticidade, com incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se fixados na instância de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários na instância de origem, majoro-os em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual isenção.