AREsp 2739024 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: ADRIANA ASSISLENE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ADRIANA ASSISLENE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por indicação exclusiva de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça