AREsp 2731364 - DECISAO

AREsp 2731364 - DECISAO

Verificado que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, justificando o não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: SANDRA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRA LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, justificando o não conhecimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.