AREsp 2560944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porquanto a apreciação da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para a condenação (falta de dolo específico na fraude à licitação e ausência de comprovação da conduta na corrupção ativa).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: JAIRO SOARES MARIANO; Agravado: CLAUDIOMAR DONATO; Agravado: MARIA DOMINGAS CORDEIRO VARGAS; Agravado: LANÚCIA CAMPOS FERREIRA; Agravado: NILZA BORGES COELHO; Agravado: RAYLSON DOS SANTOS CARNEIRO; Agravado: CLEYDSON COSTA COIMBRA; Agravado: NAÍADE SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Fraude À Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/93), Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal), In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Fraude À Licitação (art. 90 Lei N. 8.666/93) Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal) In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JAIRO SOARES MARIANO

Agravado

CLAUDIOMAR DONATO

Agravado

MARIA DOMINGAS CORDEIRO VARGAS

Agravado

LANÚCIA CAMPOS FERREIRA

Agravado

NILZA BORGES COELHO

Agravado

RAYLSON DOS SANTOS CARNEIRO

Agravado

CLEYDSON COSTA COIMBRA

Agravado

NAÍADE SANTOS DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas
  2. 2 comprovação do dolo específico para o crime de fraude à licitação (art. 90 Lei 8.666/93)
  3. 3 comprovação da conduta no crime de corrupção ativa (art. 333 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porquanto a apreciação da matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para a condenação (falta de dolo específico na fraude à licitação e ausência de comprovação da conduta na corrupção ativa).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.