AREsp 2721311 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.