AREsp 2724435 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ALBERT LANG porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objetos de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALBERT LANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

ALBERT LANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso sem fundamentação suficiente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ALBERT LANG porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objetos de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ALBERT LANG, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.