AREsp 2724422 - DECISAO

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Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício no prazo (a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia...

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Parties
Agravante/recorrente: DESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Atuação Perante O Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DESIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para suprir o vício não atendida no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício no prazo (a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça