AREsp 2724080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigível o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já existia fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ