AREsp 2717582 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e pela não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 inobservância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ quanto à indicação de acórdão paradigma
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e pela não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.