AREsp 2735256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, impede o conhecimento do recurso; por isso, com...

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Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, impede o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.