AREsp 2678601 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula...

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Parties
Agravante: DANIEL MONTEIRO DE PAULA PEREIRA e outra; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Carência Em Seguro De Vida, Negativa De Cobertura, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Inadmissão De Recurso Especial Carência Em Seguro De Vida Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

DANIEL MONTEIRO DE PAULA PEREIRA e outra

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 alegada nulidade de cláusula contratual com amparo no art. 51, §1º, I do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.