AREsp 2712716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal). Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.