AREsp 2729800 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da deficiência de fundamentação das razões recursais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: ANTONIO FLAUZINO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Adequada Do Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Adequada Do Recurso

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Parties

ANTONIO FLAUZINO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual da mera menção genérica de dispositivos legais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da deficiência de fundamentação das razões recursais; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.