AREsp 2532361 - DECISAO

AREsp 2532361 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182 do STJ) e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 67 do CP, havendo ainda apontamentos de deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas; fundamenta-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO FABRICIO BENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FABRICIO BENTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 67 do CP (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182 do STJ) e não demonstrou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 67 do CP, havendo ainda apontamentos de deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas; fundamenta-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.