AREsp 2661566 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS PINTO SOUSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, ajuizada pela agravante, em desfavor de BANCO OLE CONSIGNADO S.A., em virtude de suposto desvirtuamento de contrato bancário firmado entre as partes para contrato de cartão de crédito consignado. Decisão de admissibilidade do TJ/MA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ; ii) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e iii) ausência de cotejo analítico, hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado, uma vez que a agravante promoveu a mera transcrição de ementas dos julgados tidos por paradigmas. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não pretende a interpretação de cláusulas contratuais, tampouco o reexame de conjunto fático-probatório dos autos; ii) houve efetiva negativa de prestação jurisdicional na espécie; e iii) o dissídio jurisprudencial suscitado alude à similitude das circunstâncias fáticas aliada à interpretação da lei. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: ausência de cotejo analítico, hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 1.240) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA