AREsp 2699512 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando, ademais, a pretensão recursal obstada por óbices formais e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que incidem os arts....

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Defensoria Pública Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando, ademais, a pretensão recursal obstada por óbices formais e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), de modo que incidem os arts. 932, III, do CPC, 253, P. Ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido/ não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
  • Publique-se.