AREsp 2676358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a decisão de origem, fundamentada na prova, concluiu pela invalidade da procuração em razão de captação de clientes, cujo enfrentamento...

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Parties
Agravante: DIONISIO TEIXEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Procuração E Representação Processual, Captação De Clientela/angariação De Causas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Procuração E Representação Processual Captação De Clientela/angariação De Causas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIONISIO TEIXEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 validade da procuração em face de captação de clientela/angariação de causas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a decisão de origem, fundamentada na prova, concluiu pela invalidade da procuração em razão de captação de clientes, cujo enfrentamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não cabe a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.