AREsp 2419686 - DECISAO

AREsp 2419686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de absolvição envolveria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7, sendo, portanto, insubsistente a alegação genérica de desnecessidade de revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e sua compatibilidade com o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de absolvição envolveria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7, sendo, portanto, insubsistente a alegação genérica de desnecessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.