AREsp 2749284 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (primeira agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por ANA REGINA GONCALVES DE MIRANDA, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e de ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. A autora, beneficiária de plano de saúde da Amil, estava internada no Hospital Nove de Julho desde abril de 2019 devido a um grave quadro de saúde, incluindo crises convulsivas, e é portadora de síndrome de Down. Em setembro de 2021, foi informada por telefone que o plano não cobriria mais as despesas de internação e tratamento. Posteriormente, recebeu cobranças de R$ 110.184,78 e R$ 410,67 referentes a despesas hospitalares não pagas pelo plano. Alega que as rés têm a obrigação de cobrir o tratamento e solicita a suspensão das cobranças e a integral cobertura das despesas médicas. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Parte agravada que é portadora de síndrome de down e, desde sua internação no Hospital Nove de Julho, em abril de 2019, apresentou diversos problemas graves de saúde (infecção urinária de repetição, infecções respiratórias, tromboembolismo pulmonar, COVID-19, AVC hemorrágico, colite pseudomembranosa e traqueostomia infantil com necessidade de aspiração frequente) - Negativa de cobertura do tratamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que atribuiu à causa o singelo valor de R$ 10.000,00, mesmo tendo ciência da existência de cobrança de débitos hospitalares superiores a R$ 110.000,00 - Pedido de correção do valor da causa que só foi deduzido depois da citação e apresentação da contestação pela corré Amil, o que não se admite sem que haja a anuência expressa da parte ré (art. 329, inc. II, do Código de Processo Civil) - Agravante que, por manifesto desconhecimento da lei processual, não indicou corretamente o valor da causa ao elaborar a petição inicial e não cabe agora requerer a alteração para R$ 1.533.313,99 ou para R$ 110.595,45 - Decisão mantida - Recurso desprovido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 355, I, 369 do CPC, e 186 e 927 do CC); e, iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) há omissão no acórdão recorrido quanto à ocorrência de cerceamento de defesa ocasionada pela negativa do Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição em conceder o pedido de realização de perícia médica; ii) basta a leitura do recurso especial para verificar que não houve simples alegação de que a lei foi contrariada; iii) não há a necessidade de revolvimento de fatos e provas, sendo suficiente a análise do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido para aferir a violação ao direito constitucional de produção de provas e o entendimento de que o processo estava pronto para jul gamento, aplicando o instituto do julgamento antecipado da lide. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (arts. 355, I, 369 do CPC, e 186 e 927 do CC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA