AREsp 2705520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ HENRIQUE DE ALCOBACA PAES LANDIM contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, a defesa aponta violação dos artigos 60, art. 71, caput, art. 157, §2º-A, inciso I, e art. 180, caput, todos do Código Penal. Pretende, em suma, a desclassificação do delito de roubo para receptação, o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, o reconhecimento do crime continuado, e a redução da pena de multa. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 556-576). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 578-587). Daí este agravo (e-STJ, fls. 592-602). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 637-640). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido mediante a seguinte fundamentação: a) quanto à apontada violação do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, incidência do óbice da Súmula 284 do STF; b) quanto ao pedido de desclassificação do delito, o acórdão considerou presente prova suficiente da autoria e materialidade do crime de roubo; c) no que tange à suposta ofensa ao artigo 71, caput, do Código Penal, o acórdão recorrido consignou que não estavam presentes os requisitos objetivos para aplicação da continuidade delitiva, mantendo o reconhecimento do concurso formal de crimes; d) em relação à violação do artigo 60 do Código Penal, o colegiado destacou que a multa aplicada guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Concluiu, por fim, que a pretensão da defesa implicaria em revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não incidiriam os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, para em seguida reiterar as razões do recurso especial. Registre-se, quanto à insurgência defensiva acerca da causa de aumento, que, enquanto o recorrente afirma que a falta de perícia não poderia ser dispensada, o órgão colegiado consignou que a arma de fogo foi apreendida e foi feito o laudo comprovando a sua lesividade, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF, não impugnado, de forma específica, pelo ora agravante. Com isso, é inafastável a aplicaç ão do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos d a decisão agravada" ). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016, grifou-se). Acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA