AREsp 2554215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do...

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Parties
Agravante: MARIA PALMIRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MARIA PALMIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 omissão referida no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.