AREsp 2546890 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente aos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7, afirmação genérica de que não se pretende...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO CORREIA SERRAO; Decisão Recorrida: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Necessidade De Indicação De Precedentes/contemporary Distinguishing
Processual Penal Penal E Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Necessidade De Indicação De Precedentes/contemporary Distinguishing

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Parties

SEBASTIÃO CORREIA SERRAO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente aos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ. Quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7, afirmação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas; e para afastar a Súmula n. 83 é necessário demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial