AREsp 2423731 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava equivocada: houve ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), não sendo indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrada distinção do caso (distinguishing), motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Distinguishing

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 requisitos para superação da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing)
  3. 3 limitações impostas pela Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava equivocada: houve ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ), não sendo indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrada distinção do caso (distinguishing), motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial