AREsp 2487734 - DECISAO

AREsp 2487734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ (e demais fundamentos da decisão agravada), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, requisitos que tornam inviável o conhecimento do recurso; ainda, afasta-se a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: KARIME CHAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 949/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Regime De Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 949/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

KARIME CHAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema nº 949/STJ e das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ (e demais fundamentos da decisão agravada), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, requisitos que tornam inviável o conhecimento do recurso; ainda, afasta-se a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.