AREsp 2709502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinguishing que afastasse a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; pela ausência de impugnação concreta incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PREVISO-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SORRISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidades Da Justiça, Instrumentalidade Das Formas, Distinguishing, Prequestionamento Implícito, Bis in Idem, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Dialeticidade Gratuidades Da Justiça Instrumentalidade Das Formas +4 more

Case Brief

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Parties

PREVISO-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SORRISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à hipótese
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula n. 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinguishing que afastasse a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; pela ausência de impugnação concreta incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.