AREsp 2737766 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação recursal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.