AREsp 2737986 - DECISAO

AREsp 2737986 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e por não restar demonstrado dissídio jurisprudencial com decisões de outro tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: L A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L A L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e por não restar demonstrado dissídio jurisprudencial com decisões de outro tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se