AREsp 2740993 - DECISAO

AREsp 2740993 - DECISAO

O Tribunal considerou que o agravo impugnava decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, que foi publicada na vigência do novo CPC (tornando inaplicável o princípio da fungibilidade), e determinou, com fundamento no regimento interno (art.21-E, V), o não conhecimento do recurso, além de prever a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: BEATRIZ PEIXOTO BARROS VENANCIO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Cpc/2015

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Parties

BEATRIZ PEIXOTO BARROS VENANCIO e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após o novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o agravo impugnava decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, que foi publicada na vigência do novo CPC (tornando inaplicável o princípio da fungibilidade), e determinou, com fundamento no regimento interno (art.21-E, V), o não conhecimento do recurso, além de prever a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...