AREsp 2522451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (complexidade dos cálculos e suposta necessidade de perícia), o que é vedado na via extraordinária conforme a Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa por se tratar de questão essencialmente de direito e de causa suficientemente instruída.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recuperação Judicial, Execução, Cédula De Crédito Industrial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para analisar complexidade dos cálculos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da proibição de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (complexidade dos cálculos e suposta necessidade de perícia), o que é vedado na via extraordinária conforme a Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa por se tratar de questão essencialmente de direito e de causa suficientemente instruída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.