AREsp 2737482 - DECISAO

AREsp 2737482 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e do julgado colegiado em origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERT BISPO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALBERT BISPO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e do julgado colegiado em origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.