AREsp 2727507 - DECISAO

AREsp 2727507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.