AREsp 2731481 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, a petição juntada fora do prazo foi desconsiderada por preclusão...
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- Parties
- Recorrente: MARCOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
MARCOS DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (inadmissão)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 preclusão temporal para regularização do ato processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, a petição juntada fora do prazo foi desconsiderada por preclusão temporal, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21‑E, V, do RISTJ não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Alan de Lima. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 221/224, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA