AREsp 2608648 - DECISAO

AREsp 2608648 - DECISAO

O agravo não supera o óbice da Súmula 7/STJ porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias; assim, o recurso especial foi inadmitido por não demonstrar, de modo claro e objetivo, que a modificação da decisão independe do revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: ROSIVALDO SANTANA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmito o recurso especial).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Art. 386, Inciso VII, CPP, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Art. 386, Inciso Vii, CPP Admissibilidade Recursal

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Parties

ROSIVALDO SANTANA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição baseado em reavaliação de provas
  2. 2 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a alteração da decisão independe do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não supera o óbice da Súmula 7/STJ porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias; assim, o recurso especial foi inadmitido por não demonstrar, de modo claro e objetivo, que a modificação da decisão independe do revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmito o recurso especial).

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Publique-se.