AREsp 2144026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício e a valoração de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: Luis Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Circunstância Judicial Negativa
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

Luis Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto por circunstância judicial negativa na dosimetria
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício e a valoração de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.