AREsp 2420304 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca todos os fundamentos
3. 3 limitação do recurso especial para revisar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando a não afetação de questão federal em razão de matéria fático-probatória e da incidência da Súmula 280/STF quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma...
• Publique-se. Intimem-se.