AREsp 2097848 - DECISAO

AREsp 2097848 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ), sendo jurisprudência consolidada do STJ que a inadmissão deve ser impugnada em todos os seus fundamentos e que cabe ao agravante demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade apta a modificar a aplicação dos precedentes indicados.

Parties
Agravante: Luciano Gomes Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luciano Gomes Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial é requisito de conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a inadmissão se funda na harmonia com jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentado na Súmula 83/STJ), sendo jurisprudência consolidada do STJ que a inadmissão deve ser impugnada em todos os seus fundamentos e que cabe ao agravante demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade apta a modificar a aplicação dos precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.