AREsp 2743435 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que o recorrente não indicou acórdão paradigma nem atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO AGUIAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, uma vez que o recorrente não indicou acórdão paradigma nem atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.