AREsp 2726717 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de IGOR DUARTE FERREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5076627-72.2023.8.09.0051. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 33, § 1º, I e II, c/c art 34, caput, todos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas, produção de matéria prima e cultivo de plantas destinada à preparação de drogas), às penas de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.866 dias-multa (fls. 1.061/1.067). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer a absorção do delito do art. 33, § 1º, I e II, pelo art. 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do réu para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.533 dias-multa (fls. 1.343/1.344). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS EQUIPARADAS. LEGALIDADE AÇÃO POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO CONFISSÃO JUDICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Justificada a busca pessoal e veicular, bem como a entrada no domicílio, porquanto presentes as fundadas razões das medidas. 2. Tendo o agente praticado os crimes de tráfico de drogas e condutas equiparadas (art. 33, caput e §1º, I e II, da Lei 11.343/06) em um mesmo contexto fático, deve ser observado o princípio da consunção, mantendo-se a condenação apenas pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria dos tipos penais previsto no artigo 33, caput, e artigo 34, ambos da Lei 11.343/06, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06. 4. O acusado faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando a confissão for utilizada para fundamentar a condenação (STJ, Súmula 545) 5. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. 6. Adequada a concessão da justiça gratuita quando comprovada hipossuficiência financeira. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido." (fl.1.323). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 1.397). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS EQUIPARADAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo adequado à rediscussão da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO." (fl. 1.390). Em sede de recurso especial (fls. 1.413/1.462), a defesa apontou violação aos arts. 5º, X, XI, LIV e LVII, e 93, ambos da Constituição Federal - CF, art. 150 do Código Penal - CP, arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, 244, 245, §§ 4º e 7º, 283, e 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o Tribunal de Justiça - TJ manteve a condenação do recorrente, não obstante as provas terem sido obtidas de forma ilegal. Aduziu que houve busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial, anuência do morador ou fundadas razões prévias. Alegou que a presença de odor característico não constitui fundada suspeita para autorizar o ingresso em domicílio. Ressaltou, ainda, existirem contradições nos depoimentos dos policiais prestados em juízo. Requereu a nulidade das provas com a consequente absolvição do recorrente. Sem contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) matéria constitucional; b) ausência de prequestionamento; e c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 1.527/1.529). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 1.540/1.557). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1.580/1.599). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.622/1.624). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem : a) matéria constitucional; b) ausência de prequestionamento; e c) óbice da Súmula n. 7 do STJ. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar as razões que sustentariam tal alegação. Quanto ao óbice da inviabilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial, a defesa, nas razões do agravo, somente atém-se em reafirmar a contrariedade aos referidos artigos da CF. No concernente aos óbices de ausência de prequestionamento e da Súmula n. 7 do STJ, a defesa apresenta argumentação genérica, limitando-se a aduzir que o art. 283 do CPP foi objeto de discussão alhures e que a questão não demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Com efeito, mostra-se insuficiente a mera alegação genérica de não incidência da súmula em questão, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou efetivamente a incidência de nenhum dos óbices indicados, cingindo-se a fazer alegações genéricas e a reproduzir as razões do apelo nobre, em inobservância à necessária dialeticidade com a decisão agravada. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, os referidos óbices. Limitou-se a afirmar, genericamente, que o recurso merece conhecimento, pois teria preenchido os requisitos de admissibilidade. 3. "Para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. Esta Corte pacificou entendimento de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 5. "Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 2.022.553/RS, Sexta Turma, Rel. Desembargador Convocado Olindo Menezes. DJe de 1/7/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.134.053/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA