AREsp 2601457 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem revolver prova (incidência da Súmula 7), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Averbação De Tempo De Serviço Público, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Averbação De Tempo De Serviço Público +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 alegada omissão e contradição com referência aos arts. 492 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem revolver prova (incidência da Súmula 7), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.