AREsp 2736423 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e da alínea correspondente, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15%...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Indicação Do Permissivo Constitucional Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interposto por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e da alínea correspondente, em desrespeito ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...