AREsp 2735695 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo afastada a incidência da Súmula 7 do STJ e atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Decadência E Cumulação De Benefícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Decadência E Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de provas
  2. 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo afastada a incidência da Súmula 7 do STJ e atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.