AREsp 2741942 - DECISAO

AREsp 2741942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO MARY DIOGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO MARY DIOGO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.