AREsp 2564550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer a absolvição do recorrente, por ausência de dolo e o reconhecimento da confissão espontânea (e-STJ fls. 358/370). Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 374). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ fs. 395/397). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 350/351): II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Com relação à indicada transgressão ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Recurso Especial 1117068/PR, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, Tema 190, D Je 8/6/2009, concluiu que "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015. Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada ofensa aos artigos 129, §§ 4º e 9º, do Código Penal, e 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Isso porque a turma julgadora assentou: Assim, ao contrário do disposto pela Defesa, o que se observa é que o réu, com nítido intuito de lesionar a vítima, a agrediu provocando-lhe lesões físicas. O laudo de exame de corpo de delito, ao delinear as lesões sofridas pela vítima, comprovou que houve, no mínimo, excesso doloso por parte do réu. Nesse contexto, o coeso conjunto probatório, apto a evidenciar a conduta delitiva, imbuído o réu de consciência e vontade de lesionar, impede o acolhimento do pleito para a absolvição ou para a desclassificação da conduta .. No ponto, ressalto a impossibilidade de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal. A conduta da vítima de forma alguma poderia legitimar a atitude agressiva do réu o qual, outrossim, deveria estar sob o "domínio de violenta emoção", tal como exige o dispositivo legal, o que não se comprovou. Rejeito os pedidos (ID 49692321). Nesse passo, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada a luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no tocante à suposta afronta ao artigo 387 do CPP, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que "Assim considerado, proporcional o valor mínimo indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à luz das particularidades do caso concreto, tais o grau de ofensa produzido e as circunstâncias do feito, além da posição socioeconômica das partes envolvidas. A profundidade e a inteira extensão do dano poderão ser melhor ponderados na seara civil, após produção de prova específica sobre a matéria. Nada havendo que alterar, rejeito o pedido para a redução do montante selecionado (ID 49692321), decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 07/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que "o que se busca não é o reexame/revolvimento fatico e probatorio do caso sub judice, mas sim a mera revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados no Decisório, não senso necessária a incursão nos autos em busca de substrato fático e probatório" (e-STJ fl. 366). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA