AREsp 2737562 - DECISAO

AREsp 2737562 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MOVEIS QUADRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS QUADRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.