AREsp 2735647 - DECISAO

AREsp 2735647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos passíveis de gerar dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos passíveis de gerar dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.